Termos de Uso

Bebidas alcoólicas e produtos do tabaco. A publicidade dessas categorias é restrita pela Lei nº 9.294/1996 e por normas complementares. Este site é institucional e não faz publicidade de bebidas alcoólicas nem de produtos do tabaco. A venda desses produtos a menores de 18 anos é proibida por lei.

1. Identificação e aceite

Este site é mantido pela empresa identificada acima. Ao navegar por ele, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o site.

2. Finalidade do site

Trata-se de um site institucional. Ele apresenta as atividades registradas no CNPJ e disponibiliza os canais oficiais de contato. Não realiza vendas, não exibe catálogo, marcas de produtos ou preços, não processa pagamentos e não possui área restrita de clientes.

3. Natureza da atividade

A empresa atua como representante comercial, intermediando negócios por conta e ordem das empresas representadas, mediante comissão. A empresa não vende em nome próprio, não é proprietária das mercadorias negociadas, não as armazena e não integra a cadeia de fornecimento na condição de comerciante.

A venda é concluída entre a empresa representada e o comprador. Nota fiscal, faturamento, cobrança, entrega, prazo de validade, conservação, rastreabilidade, garantia e troca são de responsabilidade exclusiva da empresa representada ou do fabricante, a quem devem ser dirigidas as respectivas solicitações.

4. Regulamentação da atividade

A representação comercial é regida pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, e alterações posteriores, que disciplinam o exercício da profissão e exigem inscrição no Conselho Regional dos Representantes Comerciais da respectiva jurisdição.

5. Produtos alimentícios

As informações de composição, alergênicos, prazo de validade, lote e condições de conservação constam do rótulo do produto, sob responsabilidade do fabricante. A empresa transmite de boa-fé as informações fornecidas pelas representadas e não responde por divergências, erros de rotulagem ou alterações de formulação promovidas pelo fabricante.

6. Bebidas alcoólicas e produtos do tabaco

A intermediação envolvendo essas categorias é feita exclusivamente entre pessoas jurídicas do comércio, observadas as restrições legais de publicidade previstas na Lei nº 9.294/1996 e nas normas que a complementam.

A empresa não realiza publicidade dessas categorias por este site nem por meios eletrônicos, e não intermedeia venda a consumidor final. A venda de bebidas alcoólicas e de produtos do tabaco a menores de 18 anos é vedada, nos termos da legislação aplicável.

7. Pedidos e propostas

Pedidos captados têm caráter de proposta e ficam sujeitos à aprovação da empresa representada, que pode recusá-los, total ou parcialmente, por motivos como análise de crédito, disponibilidade de estoque ou política comercial. Preços, prazos e condições são os praticados pela representada no momento da aprovação.

8. Promoção de vendas

Os serviços de promoção de vendas são obrigação de meio, não de resultado. O desempenho das ações depende de fatores fora do controle exclusivo da empresa, entre eles preço praticado, concorrência, sazonalidade e capacidade de atendimento do contratante. Nenhuma projeção apresentada em proposta constitui promessa de retorno.

Promoções comerciais que envolvam sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada dependem de autorização prévia do órgão federal competente, cuja obtenção cabe à empresa promotora titular da promoção, salvo se expressamente contratado de outro modo.

9. Relação com as representadas

As condições de cada representação — território, exclusividade, linha de produtos, percentual de comissão e prazo — constam de contrato próprio firmado com cada empresa representada. Nada neste site cria, amplia ou modifica esses contratos.

10. Conteúdo do site

As informações publicadas têm caráter informativo e podem ser alteradas sem aviso prévio. Textos, layout, marca e demais elementos deste site pertencem à empresa e não podem ser reproduzidos sem autorização por escrito. Marcas das empresas representadas pertencem aos seus respectivos titulares.

11. Uso adequado

É vedado utilizar este site para fins ilícitos, tentar obter acesso não autorizado aos sistemas ou praticar qualquer ato que comprometa o funcionamento das páginas.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

13. Atendimento

Dúvidas, solicitações e reclamações relativas à atuação da empresa devem ser encaminhadas para 01jesusmarhenriquedeoliveira@gmail.com ou pelo telefone (34) 5330-1029. Reclamações sobre produto, entrega ou garantia devem ser dirigidas à empresa representada, emitente da nota fiscal.

14. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, valendo a versão publicada nesta página. Aplica-se a legislação brasileira, e fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.